Termos de Utilização

1. Aplicabilidade dos presentes Termos de Utilização

Os Termos de Utilização aplicam-se à utilização do Website ou de qualquer parte do mesmo. Poderão também aplicar-se termos adicionais fora destes Termos de Utilização. Estes termos são complementares a estes Termos de Utilização.

2. Comportamento do utilizador

Os utilizadores devem abster-se de utilizar indevidamente o Website e não devem processar qualquer material através do Website que:

• possa ser ameaçador, difamatório, obsceno, indecente, inflamatório, ofensivo, pornográfico, abusivo, incitar ao ódio racial, discriminatório, ameaçador, escandaloso, inflamatório, blasfemo, violar a confiança, invadir a privacidade ou causar incómodo ou inconveniência; ou
• para o qual o utilizador não tenha obtido todas as licenças e/ou autorizações necessárias; ou
• constitua ou encoraje uma conduta que possa ser considerada uma ofensa criminal em qualquer país do mundo, dê origem a responsabilidade civil ou viole a lei ou infrinja os direitos de terceiros; ou
• possa ser tecnicamente prejudicial (incluindo, mas não limitado a vírus informáticos, logic bombs, trojan horses, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos ou outro software malicioso ou dados prejudiciais); ou
• para fins comerciais ou publicitários sem o consentimento prévio da PICF, SGOIC, S.A..

3. Responsabilidade

O conteúdo deste Website foi preparado com cuidado e diligência pela PICF, SGOIC, S.A. (a "Empresa"), mas a Empresa não pode garantir a sua integridade e/ou exatidão. O Website fornece informações sobre os seus serviços, que podem ser alterados em qualquer altura sem aviso prévio.

Todas as garantias, incluindo as garantias de adequação para determinado fim, estão excluídas.

Nem a PICF, SGOIC, S.A. nem nenhum dos seus afiliados, agentes, contratados ou licenciadores serão responsáveis por (i) qualquer perda, lesão ou dano (incluindo e sem limitação, danos diretos, indiretos, punitivos ou consequentes, perda de rendimentos, lucros, goodwill, dados, contratos, utilização de capital ou perda ou dano resultante, ou de qualquer forma relacionado, com a interrupção do negócio); quer sejam tais danos previsíveis, conhecidos ou incorridos de outra forma, e mesmo que avisados da possibilidade de tais danos; e quer seja por delito (incluindo, mas não limitado a negligência), contrato ou outro, incluindo contingências que vão para além do controlo da Empresa na obtenção, compilação, interpretação, comunicação ou entrega de dados, e (ii) conclusões, decisões ou ações inferidas, feitas ou tomadas com base na utilização do Website ou de qualquer parte do mesmo.

Nada do que aqui está contido excluirá ou limitará a responsabilidade da Empresa (i) por fraude ou negligência grave, (ii) por morte ou danos pessoais causados pela PICF, SGOIC, S.A., (iii) ou que não possam ser excluídos ou limitados ao abrigo da legislação aplicável.

O utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a PICF, SGOIC, S.A. e as suas afiliadas, agentes, contratados e licenciadores, e os seus respetivos diretores, administradores, funcionários, agentes e contratados independentes de e contra todos e quaisquer danos, reclamações e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, resultantes de, ou relacionados com, a utilização indevida do Website, ou seja, qualquer utilização do Website em violação destes Termos de Utilização ou de qualquer lei ou regulamento aplicável.

4. Direitos de Propriedade Intelectual, Informação Confidenciais e Trade Secrets

O utilizador reconhece e concorda que o Website e partes do mesmo podem estar protegidos por direitos de autor ou outra propriedade intelectual ou leis de concorrência desleal ou apropriação indevida, e são e permanecerão propriedade da PICF, SGOIC, S.A. e/ou dos seus licenciadores. Este conteúdo só pode ser utilizado de acordo com estes Termos de Utilização, qualquer outro acordo entre o utilizador e a Empresa, e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Qualquer utilização não autorizada é estritamente proibida.

Todos os nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço e outros nomes e logótipos de produtos e serviços, registados ou não registados, no Website são propriedade dos respetivos proprietários e estão protegidos pelas leis aplicáveis de trademarks e direitos de autor.

A reprodução, distribuição, modificação, ligação ou utilização, no todo ou em parte, para fins comerciais ou públicos e qualquer forma de exploração fora dos limites da lei dos direitos de autor requer o consentimento prévio por escrito da PICF, SGOIC, S.A.. Este Website não concede qualquer licença de utilização da propriedade intelectual de terceiros. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes termos e condições, são reservados.

5. Privacidade e proteção de dados

Na medida em que este Website processa dados pessoais, o tratamento desses dados é descrito em mais pormenor na Política de Privacidade da PICF, SGOIC, S.A.

6. Alterações

Reservamo-nos o direito de efetuar melhorias ou alterações às presentes Condições de Utilização e ao conteúdo do Website em qualquer altura e sem aviso prévio.

As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação. Recomenda-se a consulta regular dos Termos de Utilização.

7. Salvação, não renúncia

Se qualquer disposição dos presentes Termos de Utilização for considerada inválida ou não aplicável ao abrigo da legislação aplicável, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Se o utilizador considerar que tem direitos ao abrigo da legislação aplicável que sejam diferentes ou adicionais aos estabelecidos nos Termos de Utilização, deve notificar-nos imediatamente para que possamos encontrar uma solução alternativa para a situação.

O facto de não aplicarmos o cumprimento rigoroso de qualquer um destes Termos de utilização não deve ser interpretado como uma renúncia.

8. Lei aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Utilização serão regidos pela lei substantiva de Portugal, exceto se a lei de outro país for obrigatória.

O local de jurisdição para todos os litígios decorrentes ou relacionados com este Website é em Lisboa, exceto se outra jurisdição for obrigatória.

9. Resolução Alternativa de Litígios

No dia 2 de junho de 2025, a PICF, SGOIC, S.A. assinou com a CMVM e outros intermediários financeiros regulados, um Protocolo sobre Mecanismos Alternativos de Resolução de Litígios de Consumo ("RAL"), que visa resolver conflitos de forma mais acessível, rápida, simplificada e económica.

Com este Protocolo, a Empresa aceita a utilização de Mecanismos RAL quando as reclamações previamente apresentadas à PICF, SGOIC, S.A. e CMVM por investidores não profissionais não são integralmente atendidas. O conflito deve estar relacionado com atividades de gestão de organismos de investimento coletivo ou atividades adicionais e acessórias para as quais a Empresa se encontre autorizada, e o montante em litígio não pode exceder €30.000 (trinta mil Euros).

Os investidores não profissionais que pretendam recorrer aos Mecanismos RAL devem contactar os seguintes Centros de Arbitragem da Rede de Arbitragem de Consumo que aderiram ao Protocolo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (www.cacrc.pt);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Ave, Tâmega e Sousa (www.triave.pt);
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo (www.ciab.pt);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (www.consumoalgarve.pt).

Para mais informações, consulte o site da CMVM em www.cmvm.pt.

10. Contacte-nos

Se tiver quaisquer comentários ou perguntas sobre estes termos ou sobre o nosso Website, contacte-nos através do endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..